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Justiça é acionada contra propaganda inconstitucional da Prefeitura de São Raimundo Nonato

Assessoria de Comunicação Social mudou procedimento antes mesmo de uma decisão judicial

09/03/2020 06h42
Por: Alírio Ribeiro
Fonte: Portal AZ/André Pessoa
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Imagem do Vídeo Institucional da Prefeitura Municipal de SRN
Imagem do Vídeo Institucional da Prefeitura Municipal de SRN

Desde que assumiu a prefeitura do município de São Raimundo Nonato (525 km de Teresina), em janeiro de 2017, a prefeita Carmelita de Castro Silva (Progressistas), vinha investindo fortemente em propaganda através das mídias sociais, além de alguns contratos estratégicos com grandes veículos de comunicação do estado. O problema é que a gestora estava sendo convivente, ou mesmo fazia vista grossa como diz o ditado popular ou, ainda, a decisão teria partido dela própria, para que uma série de irregularidades cometidas por sua equipe fosse aceita. 

O caso mais escandaloso aconteceu poucos dias antes do natal do ano passado. De forma escancarada, utilizando recursos públicos e numa clara promoção pessoal, não apenas da sua imagem de gestora, mas de sua imagem pessoal e familiar, chegando ao ponto de incluir seu marido, deputado estadual Hélio Isaías nas peças publicitárias, Carmelita estava passando dos limites. 

Nesse caso específico, um filme publicitário com a logomarca da Prefeitura onde a prefeita Carmelita Castro, ao lado do marido, convidava a população da cidade para participar de uma série de sorteios de brindes como bicicletas em plena praça pública. Um escândalo. 

Mas isso é apenas um caso. Diariamente a Comunicação Social da Prefeitura de SRN que tem à frente dos trabalhos as assessoras Larissa Reis e Marília Lelis, publicavam notícias destacando o nome e a imagem da prefeita Carmelita Castro. Mas a Constituição Federal de 1988 proíbe expressamente essa prática. 

O artigo 37 da Carta Magna elenca os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. “Estes princípios devem ser seguidos à risca pelos agentes públicos, não podendo se desviar destes princípios sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar civil ou criminal dependendo do caso”, explica Flávia Martins André da Silva no site DireitoNet.

Nos últimos anos foram tantos e tão descarados os abusos, grande parte deles publicados como denúncias no site PortalSRN, que o Ministério Público decidiu agir. Mas, antes mesmo de uma decisão oficial da Justiça, as assessoras da prefeita mudaram o padrão de divulgação. 

Agora, o nome de Carmelita Castro não mais aparece na publicidade dos atos oficiais nem na cobertura do dia a dia das ações da Prefeitura, como precisa ser conforme determina a Lei.

Porém, abusos de toda ordem foram cometidos durante 3 longos anos e certamente a Justiça deve tomar alguma medida. Impunidade gera mais irregularidades e o município de São Raimundo Nonato é uma espécie de referência para todos os 13 municípios da microrregião. 

Carmelita Castro chegou a ter, inclusive, um fotógrafo contratado exclusivamente para fazer a cobertura dos eventos oficiais que ela participava. Alguma coisa errada nisso?  Não, se as imagens produzidas pelo fotógrafo ficassem restritas ao uso da Prefeitura. Mas não era isso que acontecia. O pagamento era realizado pela Prefeitura, mas as imagens pessoais de Carmelita Castro eram exploradas em suas redes sociais, em muitos casos até imagens do seu cônjuge Hélio Isaías. Ou seja, o povo pagava e os políticos faziam a festa! 

É como uma socialite que tem um fotógrafo exclusivo para cobrir os seus passos, mas nesse caso, tudo pago com o dinheiro público. Mais uma vergonha na política piauiense.

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