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Imagem Pessoal

Prefeitura de São Raimundo Nonato desrespeita Constituição ao promover imagem de Carmelita Castro

Lei veda uso da imagem e determina impessoalidade nos atos públicos

21/12/2019 08h31
Por: Alírio Ribeiro
Fonte: Portal SRN
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Campanha Publicitária da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato-PI
Campanha Publicitária da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato-PI

A Prefeitura de São Raimundo Nonato através da Assessoria de Comunicação Social vem, reiteradamente, descumprindo a Constituição Federal em seus artigos que tratam da publicidade dos atos oficiais. Mesmo cassada pela Justiça Federal e mantida no cargo enquanto espera uma decisão do colegiado da segunda instância, a prefeita Carmelita Castro (PP), e seu marido, deputado estadual Hélio Isaías (PP), estão abusando da legislação ao usar recursos públicos para promoção pessoal, com a constante publicação de imagens de ambos os políticos.

O caso mais recente é um filme publicitário feito pela Prefeitura de São Raimundo Nonato como uma espécie de convite para a população participar dos festejos natalinos, inclusive com sorteio de brindes. O filme é totalmente ilustrado pela imagem da prefeita e no final ainda aparece a imagem dela e do marido, deputado e ex-secretário da Defesa Civil.



Segunda Constituição Federal de 1998 em seu capítulo VII, que trata da Administração Pública, está determinado: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Em seu inciso primeiro especifica: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos".

Alguns meses atrás a prefeita Carmelita Castro, seu marido e alguns vereadores de São Raimundo Nonato foram cassados pela Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico durante as eleições. Agora o caso parece se repetir com o abuso de poder econômico na publicidade pessoal das figuras públicas da prefeita e do seu marido, também político. Na verdade, esse tipo de desrespeito à Constituição vem sendo praticado desde os primeiros meses do atual governo sem nenhuma interferência da justiça.

Na prestação de contas da Prefeitura aparecem pagamentos tanto para as assessoras de comunicação, bem como para diversos profissionais que fazem fotos, imagens, filmes e outras formas de divulgação na internet, quase todas destacando a imagem da prefeita de forma aparentemente ilegal conforme estabelece a Constituição.

Carmelita Castro não aparece apenas na propagando oficial, ela usa o material produzido com recursos públicos em suas páginas pessoais no instagram, facebook e outros.  Difícil mesmo é ver uma matéria sobre a Prefeitura de São Raimundo Nonato aonde a imagem dela esteja ausente. Ao contrário, ela é a garota propaganda do município. Mas a Lei veda esse tipo de usa da imagem. Está claro na Constituição: É necessário obedecer ao princípio da IMPESSOALIDADE e, nos atos de publicidade, não pode constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.



O problema é que a impunidade parece ter tomado conta da nossa sociedade e todo mundo acha tudo normal. Mas não é. A Prefeitura de SRN está utilizando recursos públicos, do conjunto da sociedade para a sua promoção pessoal e política. É necessário o mais rápido possível a intervenção das autoridades competentes para exercer um controle efetivo do uso dos recursos públicos.

São Raimundo Nonato poucos sabem, mas está com um decreto de Estado de Emergência e Calamidade reconhecido pelo Governo do Estado e Governo Federal vigentes. Como explicar para população tanto abuso com os recursos públicos com o município nessa situação?

Aparentemente, como na Roma Antiga, a política do Pão e Circo vem dando certo em São Raimundo Nonato. Explico. Na época da Roma dos imperadores existia uma espécie de política para acalmar a população. Os governantes ofereciam festas regadas à comida para controlar a população. Em pleno século XXI é quase a mesma coisa que acontece na atualidade em São Raimundo Nonato. Festas, sorteios de brindes, propaganda abusiva, pequenas ações estruturantes e muita publicidade em nome da atual prefeita.

Agora, com a comprovação do desrespeito as determinações da Constituição Federal a sociedade de São Raimundo Nonato espera a interferência, em nome da sociedade e da Lei, dos ministérios públicos federal e estadual, afinal trata-se do uso irregular de recursos públicos. 

Outro lado

A nossa reportagem tentou ouvir a versão da Prefeitura de São Raimundo Nonato através da sua Assessoria de Comunicação Social, mas até o fechamento da matéria não recebemos respostas. O espaço permanece aberto para os devidos esclarecimentos.

Veja os dois últimos filmes publicitários publicados pela prefeitura:

 

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