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Imposto ISS

Câmara conclui aprovação de projeto que muda regras do Imposto Sobre Serviços

Proposta prevê que local de cobrança do ISS passará da cidade onde fica a sede da empresa para o município onde está o consumidor. Texto segue para o Senado.

18/12/2019 06h18
Por: Alírio Ribeiro
Fonte: G1
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Deputados reunidos no plenário da Câmara durante a sessão desta terça-feira (17) — Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Deputados reunidos no plenário da Câmara durante a sessão desta terça-feira (17) — Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17) a aprovação do projeto que muda as regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

A votação do projeto começou há cerca de duas semanas e faltava a análise dos destaques, isto é, propostas que visavam modificar a redação original. Ao todo, três destaques foram rejeitados. Com isso, o texto segue para o Senado.

O ISS é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal sobre serviços. Pela regra atual, a cobrança é feia no município onde fica a sede da empresa prestadora de serviço.

Pela proposta aprovada na Câmara, o local de cobrança passará a ser o município onde está o consumidor.

O projeto altera o local de cobrança do imposto nos casos de serviços como:

  • planos de saúde (médico, hospitalar ou odontológico);
  • planos de atendimento e assistência médico-veterinária;
  • administração de consórcios;
  • cartão de crédito e débito;
  • arrendamento mercantil.


Transição

A proposta cria uma transição para os setores especificados no texto para que o tributo passe a ser cobrado progressivamente no município onde o serviço é efetivamente prestado.

Na prática, como as atividades envolvem muitos consumidores, espalhados em vários pontos do país, os recursos passam a ser distribuídos para uma quantidade maior de municípios.

A transição vai ocorrer entre 2020 e 2023, com a redução progressiva dos percentuais de recursos destinados às cidades onde ficam as empresas que prestam o serviço e o aumento progressivo dos percentuais destinados às localidades onde estão os consumidores.

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