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Decisão TCE-PI

TCE-PI mantém decisão contra a prefeita Carmelita Castro em relação a contratações irregulares

A decisão em Sessão Plenária nº 037 de 24 de outubro, foi unânime pelo não provimento do “Recurso de Reconsideração” impetrado pela Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato.

21/11/2019 09h13
Por: Alírio Ribeiro
Fonte: Redação
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Carmelita Castro - Prefeita de SRN
Carmelita Castro - Prefeita de SRN

 

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), em Sessão Plenária Ordinária nº 037, datada de 24 de outubro de 2019, decidiu por unanimidade pelo não provimento do Recurso de Reconsideração impetrado pela Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato, Referente DENÚNCIA TC/013363/2018 (Exercício 2018) que tem como responsável a Prefeita Carmelita Castro. 

Na Sessão da Primeira Câmara, datada de 25 de julho de 2019, havia decidido por unanimidade, pela determinação legal à gestora do município de São Raimundo Nonato-PI, Sra. Carmelita de Castro Silva, para que comprovasse ao referido Tribunal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a abertura de concurso público para substituição dos prestadores temporários de serviços, comprovando ainda a existência de vagas criadas por lei municipal, sob pena de aplicação de multa e de comunicação ao Ministério Público Estadual para uma possível ação de improbidade administrativa. 

A Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato entrou com Recurso de Reconsideração em relação à decisão de 25 de julho de 2019, tentando anular o provimento e em Sessão Plenária Ordinária nº 037, datada do dia 24 de outubro de 2019, considerando o parecer do Ministério Público de Contas (peça nº 5), e o mais que dos autos consta, decidiu o Plenário, à unanimidade, consoante o parecer ministerial, pelo conhecimento do Recurso de Reconsideração, e no mérito, pelo seu não provimento, mantendo-se, na íntegra, a decisão recorrida, conforme e pelos fundamentos expostos no voto do Relator (peça nº 14). 

Com essa decisão a Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato, representada pela Prefeita Carmelita Castro, será obrigada a realizar concurso público para preenchimento das vagas que hoje estão sendo ocupadas por contratações irregulares, sob pena de multa e até perda de mandato por improbidade administrativa. 

OBJETO DA DENÚNCIA DO SINDISERM 

DENÚNCIA CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI (EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018). Objeto: possíveis contratações irregulares de servidores pela Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato-PI.

Denunciado(s): Carmelita de Castro Silva – Prefeita Municipal. 

Denunciante(s): Andréia Alves Pereira – Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Raimundo Nonato-PI (SINDSERM SÃO RAIMUNDO NONATO-PI). 

Relator: Cons. Luciano Nunes Santos. 

Em decisões desta natureza há orientações jurisprudenciais do TCE conforme mostra as Orientações Jurisprudenciais de nº 21 e 23 a seguir: 

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 21

“Caracteriza dano ao erário, decorrente de ato de gestão, ilegal, ilegítimo ou antieconômico, nos termos do art. 122, III, da Lei Estadual nº. 5.888/09 a contratação de pessoal pelos órgãos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado ou dos Municípios que não seja para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e sem respectiva previsão legal que estabeleça as condições e os respectivos prazos para esta contratação (art. 37, inciso IX da Constituição Federa)”. 

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 23

“Constitui grave infração a norma legal, nos termos do art. 122, III, da Lei Estadual nº 5.888/2009 a investidura pela administração pública Estadual ou Municipal de pessoa física em cargo ou emprego público sem aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37, inciso II da Constituição Federal).”

DECISÕES DO TCE-PI

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