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Pacto Econômico

Ponto a ponto: as medidas propostas pelo governo para ajustar as contas públicas

O governo federal apresentou nesta terça-feira (5) suas propostas para ajustar as contas públicas

05/11/2019 21h54
Por: Alírio Ribeiro
Fonte: G1
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O governo federal apresentou nesta terça-feira (5) suas propostas para ajustar as contas públicas – tanto da União quanto dos estados e municípios. O pacote, chamado pelo governo de Plano mais Brasil, inclui três Propostas de Emenda Constitucional (PEC), que foram entregues mais cedo ao Senado Federal.

  • PEC do Pacto Federativo
  • PEC Emergencial
  • PEC dos Fundos Públicos

Entenda, ponto a ponto, o que preveem as propostas apresentadas.

PEC DO PACTO FEDERATIVO

Peça "principal" do plano proposto, a PEC do Pacto Federativo altera o conjunto de regras constitucionais que determinam como são distribuídos e gastos os recursos arrecadados pela União, estados e municípios.

Criação do Conselho Fiscal da República

O governo prevê criar um conselho que se reunirá a cada três meses para avaliar a situação fiscal da União, estados e municípios. O conselho será formado pelos presidentes da República, Câmara, Senado, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU), governadores e prefeitos.

Os membros terão como objetivo garantir a sustentabilidade de longo prazo dos orçamentos públicos, monitorar orçamentos; verificar o cumprimento das exigências constitucionais e legais referentes à disciplina orçamentária e fiscal; expedir recomendações, fixar diretrizes e difundir boas práticas para o setor público; e comunicar aos órgãos competentes eventuais irregularidades detectadas.

Extinção do Plano Plurianual (PPA)

O PPA serve para organizar as contas do governo para um período de 4 anos e declarar quais são as metas previstas. O PPA é encaminhado pelo presidente da República no primeiro ano do governo e corresponde ao período que vai do segundo ano de sua administração até o primeiro ano do mandato de seu sucessor. A versão vigente é a do período entre 2016 e 2019. Em agosto, o governo Bolsonaro enviou ao Congresso o PPA de 2020 a 2023, e a proposta está prevista para ser votada até o final deste ano.

Criação de despesas

Leis e decisões judiciais que criam despesas só terão eficácia quando houver previsão no orçamento. Com isso, novos gastos com leis e decisões judiciais só poderão ser realizados se estiverem previstos no orçamento.

Benefícios tributários

Ao longo dos últimos anos, o Brasil tem acumulado uma série de benefícios fiscais. Há isenção por exemplo, de Imposto de Renda para pessoas com doenças graves, isenção de IPI e IOF para pessoas com deficiência e autistas e para taxistas.

Pelas novas regras, esse tipo de benefício será reavaliado a cada 4 anos. No âmbito federal eles não poderão ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026.

Auxílio a estados e municípios

Pela proposta, a partir de 2026, a União só será fiadora a empréstimos de estados e municípios com organismos internacionais, e não mais com bancos. Hoje, a União concede garantias para os empréstimos dos estados feitos com organismos internacionais e bancos. No caso de um calote, é a União que tem de arcar com os custos e fazer o pagamento caso o estado descumpra o contrato. A proposta do governo mantém a garantia só para organismos internacionais - como Banco Mundial e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), por exemplo.

A proposta também proíbe operações de crédito entre entes da federação (diretamente ou por meio de fundo, autarquia, fundação ou estatal). Além disso, a partir de 2026 a União fica proibida de socorrer entes com dificuldades fiscal-financeiras.

Royalties e participações especiais

Haverá uma alteração no processo na divisão dos recursos do pré-sal, o que segundo o governo federal resultará na distribuição, aos estados e municípios, de R$ 400 bilhões a mais em 15 anos.

De acordo com o governo, o repasse nos próximos anos de recursos do pré-sal aos entes deve encerrar a disputa judicial sobre a Lei Kandir entre os estados e a União. Estados cobram do governo compensação por perdas nos últimos anos com essa legislação que desonerou as exportações.

A proposta inicial do governo contemplava a liberação de R$ 500 bilhões aos estados e municípios nesse período de 15 anos, mas o valor acabou caindo após a "desidratação" da reforma da Previdência no Senado Federal.

Salário-educação

Estados e municípios passarão a receber toda a arrecadação de salário-educação e a definir o uso dos recursos, caso a PEC seja aprovada. O Salário-Educação é destinado ao financiamento de programas da educação básica. A arrecadação é dividida entre União, Estados e municípios. A proposta é que esses recursos sejam destinados para estados e municípios.

Gastos com educação e saúde

A proposta prevê permitir que o governo administre conjuntamente os gastos mínimos em educação e saúde, podendo compensar um gasto de uma área na outra.

Hoje, União, Estados e municípios têm de investir um percentual mínimo em educação e saúde. A proposta prevê unificar esses pisos – estabelecendo um mínimo comum a ser distribuído entre as duas áreas. Ou seja, se a proposta for aprovada, os governos vão poder ter a liberdade de escolher qual percentual será destinado para cada área, desde que o total seja atingido.

Na União, os pisos de saúde e educação têm de ser corrigidos pela inflação do ano anterior – conforme regra do teto de gastos aprovada em 2016 no governo do então presidente Michel Temer. No caso dos estados, a Constituição diz que devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Municípios, por sua vez, têm de gastar, respectivamente, 15% e 25%.

Estado de Emergência Fiscal

A proposta prevê a criação do Estado de Emergência Fiscal, que vai desindexar despesas obrigatórias e cria mecanismos automáticos de redução de gastos. Esses mecanismos de ajuste serão acionados automaticamente se Congresso autorizar o desenquadramento da "regra de ouro" (norma que proíbe o governo a contrair dívida para pagar despesas correntes). Nos estados, esse gatilho vai ocorrer quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente.

A validade das medidas será de um ano, podendo ser prorrogadas até que as contas se estabilizem. Elas compreendem:

  • Proibição de promover funcionários (com exceções), dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreira, fazer concurso e criar verbas indenizatórias
  • Suspende criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários
  • Permite redução de 25% da jornada do servidor com adequação dos vencimentos
  • Suspensão de repasse dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

 

Extinção de municípios pequenos

Pela proposta, municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total serão incorporados por um município vizinho. A medida propõe ainda uma nova restrição na criação de municípios.

Contingenciar gastos de estados e municípios

A proposta permite o contingenciamento para todos os poderes estaduais e municipais, como já ocorre na esfera federal. Com o contingenciamento, estados e municípios poderão congelar gastos previstos em seus orçamentos.

Integração de regras fiscais

O governo propõe a integração das regras fiscais (Lei de Responsabilidade Fiscal, Regra de Ouro e Teto de Gastos), em todas as esferas de governo.

PEC EMERGENCIAL

Segundo o Ministério da Economia, o país deve ter em 2020 o menor nível de investimento da série histórica. A PEC Emergencial está sendo proposta para tentar reverter esse quadro com urgência: o governo espera que, com as medidas incluídas nela, as despesas obrigatórias sejam reduzidas em R$ 12,75 bilhões, dos quais 25% serão usados para investimentos.

Gatilho

Se aprovada a PEC, as medidas entram em vigor quando as operações de crédito do governo federal superarem as despesas de capital em um ano e, para os estados, quando as despesas excederem 95% da receita, também em um ano.

Gasto com investimentos

Em caso de ativação das medidas, 25% dos recursos economizados durante a vigência das mesmas terão obrigatoriamente que ser gastos com investimentos.

 
 
 
 
 
 

 

 

  • Reavaliação de benefícios a cada quatro anos – no âmbito federal, eles serão limitados a 2% do PIB a partir de 2026
  • Destinação do excesso de arrecadação e do superávit financeiro à amortização da
  • Possibilidade de incluir no orçamento a adequação à Regra de Ouro (que proíbe o governo de emitir dívida para bancar despesas correntes, como salários)
  • Inclusão de despesas com pensionistas no limite de despesas com pessoal
  • Definição de indicadores, níveis sustentáveis de endividamento e trajetória de convergência da dívida por meio de lei complementar

 

 

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