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STF

STF decidirá sobre prisão imediata depois de condenação no Tribunal do Júri

O plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir se decisões do Tribunal do Júri autorizam de imediato execução de pena imposta aos condenados.

29/10/2019 06h39
Por: Alírio Ribeiro
Fonte: Poder 360
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O plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir se decisões do Tribunal do Júri autorizam de imediato execução de pena imposta aos condenados.

Os integrantes da 1ª Turma entenderam que o tema possui repercussão geral, ou seja, a decisão do plenário valerá para todos tribunais regionais. O ministro-relator Luís Roberto Barroso concluiu que a Constituição prevê a competência e a soberania do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida.

A 1ª Turma do STF, da qual Barroso faz parte, no julgamento do HC (habeas corpus) 118.770, decidiu que a execução da condenação pelo Tribunal do Júri não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso.

“Além de estar relacionada a direitos fundamentais de inegável interesse jurídico, a matéria possui repercussão geral sob os pontos de vista político, na medida em que envolve diretrizes de formulação da política criminal e mesmo de encarceramento, e social, pelos impactos negativos gerados pela sensação de impunidade gerada no meio social diante de condenações graves que, muitas vezes, não são efetivamente cumpridas”, explicou.

Barroso, no entanto, reconheceu a existência de decisões monocráticas no âmbito da Corte em sentido oposto ao entendimento da 1ª Turma.

O ministro Celso de Mello chegou a suspender a execução provisória da pena de 1 homem condenado por homicídio em setembro por entender que sentença de Júri é de 1ª instância e, assim, pode ser questionada.

Já o ministro Gilmar Mendes deu salvo-conduto a homem que seria julgado no início de outubro pelo Júri em Minas Gerais, para que, caso condenado, não fosse preso imediatamente para cumprimento de pena. O caso envolve a morte, a pauladas e facadas, de um adolescente.

O recurso original que questiona o tema é de autoria do Ministério Público de Santa Catarina contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a prisão de 1 condenado pelo Tribunal do Júri por feminicídio duplamente qualificado e posse irregular de arma de fogo.

O MP-SC alega que a execução provisória de condenação pelo Tribunal do Júri decorre do reconhecimento de que a responsabilidade penal está diretamente relacionada à soberania dos vereditos, que não pode ser revista pelo tribunal de apelação.

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