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Segunda Instância

STF tem 3 a 1 a favor da prisão após condenação em 2ª Instância

A 3ª sessão será retomada nesta 5ª feira (24.out.2019), às 14h.

23/10/2019 19h55
Por: Alírio Ribeiro
Fonte: Poder 360
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© STF/ Nelson Jr. Os ministros analisam a constitucionalidade da execução de sentenças após condenação em 2ª Instância
© STF/ Nelson Jr. Os ministros analisam a constitucionalidade da execução de sentenças após condenação em 2ª Instância

O STF (Supremo Tribunal Federal) adiou novamente, nesta 4ª feira (23.out.2019), a decisão sobre ações que contestam a possibilidade da prisão após condenação em 2ª Instância. A 3ª sessão será retomada nesta 5ª feira (24.out.2019), às 14h.

Os ministros analisam 3 ações contra a execução imediata da sentença: uma do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil); outra do PC do B; e uma do Patriota (antigo PEN).

Até o momento, 4 ministros votaram. O placar está em 3 a 1 a favor da validade da execução da sentença após condenação em 2º grau. Esse entendimento já é o que está em vigor no país e que possibilitou, inclusive, a prisão do ex-presidente Lula após ter a sentença no caso tríplex confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). O petista pode ser beneficiado caso a Corte mude o entendimento.

Votaram pela inconstitucionalidade da prisão pós-2ª Instância:

  • Marco Aurélio (relator);

Votaram pela constitucionalidade da prisão pós-2ª Instância:

  • Alexandre de Moraes;
  • Edson Fachin;
  • Luís Roberto Barroso.

Faltam votar ainda os ministros: Dias Toffoli (presidente); Luiz Fux (vice-presidente); Celso de Mello (decano); Gilmar Mendes; Ricardo Lewandowski; Cármen Lúcia; e Rosa Weber.

Nesta 5ª feira (24.out), segundo o presidente do Supremo, devido a uma visita de membros das Supremas Cortes dos países do Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), a sessão deverá ser encerrada por volta das 17h30 a 17h45.

“O tempo disponível para voto de suas Excelências será aquele que cada 1 ver necessário”, disse, considerando que a sessão poderá ser suspensa e retomada outro dia.

O julgamento começou na última 5ª feira (17.out.2019), quando os advogados das partes dos requerentes se manifestaram. Foi tomado nesta manhã com as manifestações da PGR (Procuradoria Geral da República) e da AGU (Advocacia Geral da União), que argumentaram pela constitucionalidade da prisão em 2ª Instância.

Para o procurador-geral da República, Augusto Aras, “a prestação jurisdicional com a possibilidade de reexame dos fatos é esgotada na jurisdição ordinária”“A via extraordinária é uma via processual dispendiosa e disponível a apenas alguns que têm maiores recursos.”

Também se manifestaram 2 representantes da sociedade civil que são partes interessadas no processo judicial.

VOTO DOS MINISTROS

  • Marco Aurélio:

O relator das ações, ministro Marco Aurélio, votou contra as prisões antes do trânsito em julgado do processo e defendeu ainda a soltura de presos, exceto aqueles que possam ser alvo de prisão preventiva, presos perigosos ou que representem risco à sociedade. Eis a íntegra do voto.

“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, afirmou, destacando que “não é possível devolver a liberdade perdida ao cidadão”.

Segundo o ministro, não se pode inverter a ordem natural do processo-crime: “É preciso apurar para, formada a culpa, prender o cidadão em verdadeira execução da pena, que não comporta provisoriedade”.

  • Alexandre de Moraes:

O ministro votou pela manutenção da validade da prisão em 2ª Instância, divergindo do relator. Ao proferir seu voto (eis a íntegra), Moraes afirmou que a medida não desrespeita o princípio da presunção de inocência, já que a culpabilidade do acusado é definida pelos juízes naturais, que são os magistrados de 1º e 2º graus de jurisdição.

A decisão de 2º grau é uma decisão colegiada, escrita, fundamentada, que reconhece a materialidade e a autoria do delito, observado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, o que autoriza a execução da pena”, afirmou.

“Não se pode afastar a efetividade da tutela judicial dadas pelos juízos de 1ª e 2ª instância, que são os juízes naturais da causa, de cognição plena. Não se pode transformar esses tribunais em tribunais de mera passagem”, completou.

Moraes ainda fez 1 histórico das votações do Supremo sobre o tema, após a Constituição. “Ao longo destes 31 anos, dos 34 ministros que estiveram na corte, 9 se posicionaram contrários à pena em 2ª Instância”, destacou.

“Saliento que essas alterações de posicionamento, 24 anos com a posição atual, 7 anos com a posição do trânsito em julgado, não produziram nenhum impacto significativo ao sistema penitenciário nacional”, disse.

  • Edson Fachin:

O ministro reafirmou seu entendimento manifestado em 2016 e divergiu do relator, votando a favor da prisão mesmo quando ainda há possibilidade de recursos.

Segundo Fachin, o recurso especial (apresentado ao STJ) e extraordinário (apresentado ao STF) não têm poder de suspender os efeitos da condenação. Por isso, para ele, não faz sentido exigir que a atividade acusatória do Estado se estenda até os tribunais superiores, mesmo após julgamento condenatório em 2ª Instância.

“Inviável sustentar que toda e qualquer prisão só pode ter seu cumprimento iniciado quando o último recurso da última Corte constitucional tenha sido examinado”, analisou.

O ministro disse considerar inconstitucional qualquer interpretação dada ao artigo 283 do Código de Processo Penal que exija o trânsito em julgado para início da execução da pena. Para ele, o início da execução quando houver condenação confirmada em 2º grau, salvo quando expressamente atribuído efeito suspensivo ao recurso cabível, é coerente com a Constituição.

  • Luís Roberto Barroso:

O ministro também divergiu do relator e votou pela possibilidade da execução da pena após condenação em 2º grau. “O Brasil vive uma epidemia de violência e de corrupção. O que justificaria o STF reverter entendimento que produziu resultados relevantes, e adotar posição que vai dificultar o enfrentamento dessa situação dramática? De que lado da história nós estamos?”, questionou.

Barroso rebateu os argumentos das defesas dos requerentes em relação ao aumento do número de presos com a prisão antecipada. O ministro apresentou dados do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), os quais demonstram que, ao contrário do sugerido, a possibilidade da execução da pena após a condenação em 2º grau diminuiu o índice de encarceramento no Brasil.

“Se as pessoas estiverem surpresas, eu também fiquei surpreso quando estudei esses dados. Uma das sustentações enfatizou que o senso comum muitas vezes está errado, é o que vemos aqui”, disse. “Diminuiu o índice de encarceramento e aqui eu só vou trabalhar com dados oficiais”, afirmou.

Segundo o ministro, de acordo com o Depen, em 2010, 1º ano após se haver proibido a execução da pena após a condenação em 2º grau, havia 496 mil presos no sistema penitenciário, 4,79% a mais do que em 2009. No ano seguinte, em 2011, havia 514.600 presos, 1 aumento de 3,68%. Em 2012, 549.800 presos, 6,84% a mais. Em 2013, 581.500, 5,76% a mais. Em 2014, 622.200 presos, 6,99% a mais. Em 2015, 698.600, 12,27% a mais que no ano anterior e, em 2016, 722.923 presos, 3,48% a mais do que no ano anterior.

“Ao final de 2017, já com o impacto da nova orientação, o número de presos é de 726.354, opa, 1 aumento de 0,47%. O menor da série histórica iniciada em 2009. No ano seguinte, 2018, 744.216 presos, 1 aumento de 2,45%. O 2º menor desde 2009”, disse.

Note-se bem, entre 2009 e 2016, a média de crescimento do encarceramento foi de 6,25%. E após 2016, quando volta a possibilidade de execução após condenação em 2º grau, a média foi de 1,46%”, completou. “Esses são dados objetivos e oficiais fornecidos pelo Depen. Vele dizer: a mudança da jurisprudência mudou o índice de maneira expressiva.”

Para o ministro, com a mudança na jurisprudência, os tribunais “passaram a ser mais parcimoniosos na decretação de uma condenaçãoe na determinação de prisões provisórias. “Ou seja, a mudança favoreceu aos réus” , disse.

Ainda segundo o ministro, o percentual médio de prisões provisórias é de 35,6% de 2010 a 2016. Em 2017 e 2018, o percentual caiu para 32,45%, vale dizer, o percentual depois da mudança da jurisprudência sobre a prisão provisória caiu 10%.

“Não foram os pobres que sofreram o impacto da possibilidade de execução da pena após a condenação em 2º grau. Não foram os pobres que mobilizaram os mais brilhantes e caros advogados criminais do país. Não creio nisso. Numa sociedade estratificada como a nossa há uma clara divisão entre crimes de pobre e crimes de rico. Os crimes que mais geram ocupação de vagas no sistema penitenciário, segundo o Depen, são os crimes dos pobres”, disse, sobre outro argumento das defesas dos requerentes.

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