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São Lourenço do PI

Justiça anula eleições da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Lourenço do PI

De acordo com a decisão da justiça, deverá haver nova eleição para escolha da mesa diretora da casa

10/09/2019 18h18
Por: Alírio Ribeiro
Fonte: Redação
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Vereador Mozart de Castro Oliveira (PSDB)
Vereador Mozart de Castro Oliveira (PSDB)

O Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato, julgou nesta terça-feira (10) o MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por GONSALINO DA SILVEIRA BASTOS, qualificado nos autos, contra ato do Presidente da Câmara Municipal do Município de São Lourenço do Piauí-PI, MOZART DE CASTRO OLIVEIRA, que convocou eleições para a mesa diretora da Casa Legislativa em desacordo com a Lei Orgânica Municipal. 

O Juiz julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o MANDADO DE SEGURANÇA e DECLAROU a nulidade da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Lourenço do Piauí-PI, realizada em 14 de dezembro de 2018, bem como DETERMINOU à Câmara Municipal de São Lourenço do Piauí que realize nova eleição para a composição da mesa diretora correspondente ao biênio 2019/2020, a ser presidida pelo presidente da mesa da sessão legislativa anterior, nos termos do art. 21º, § 1º do Regimento Interno da Casa. 

No Mandado de segurança com pedido de liminar para anulação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Lourenço o impetrante sustentou que no mês de novembro de 2018 o impetrado convocou eleições para a composição da mesa diretora da Câmara Municipal de São Lourenço do Piauí a serem realizadas na última sessão ordinária daquele ano, com base em dispositivo do Regimento Interno da Casa, eleições essas que foram realizadas no dia 14 de dezembro de 2018. 

Aduziu o impetrante que tal convocação fere frontalmente o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, a qual prevê, em seu art. 22, § 5º, que referidas eleições serão realizadas no dia 1º de janeiro do terceiro ano de cada legislatura. Afirmou, para tanto, a superioridade hierárquica da referida Lei Orgânica em relação ao Regimento Interno da Casa Legislativa, motivo pelo qual requereu a nulidade do pleito realizado e designação de nova data para as eleições impugnadas, em sede de liminar a ser confirmada posteriormente. 

Veja decisão da justiça na sua íntegra:

 

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