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Representação

Vereador entra com “representação-denúncia” junto ao MPE-PI contra a prefeita Carmelita Casto

A representação é referente ao contrato sem licitação entre a Prefeitura Municipal e a empresa R.B. de Sousa Ramos

05/09/2019 17h37Atualizado há 2 semanas
Por: Alírio Ribeiro
Fonte: Redação
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Prefeita Carmelita Castro
Prefeita Carmelita Castro

 

Nesta quinta-feira, 05 de setembro de 2019, o vereador Rosibal Ribeiro (PSD), deu entrada em uma “Representação-Denúncia” junto ao Ministério Público Estadual do Piauí – MPE-PI, contra a prefeita de São Raimundo Nonato Carmelita Castro (Progressista). Segundo o vereador, a prefeita Carmelita de Castro Silva, em 05 de setembro de 2017 contratou sem licitação, o escritório de advocacia R.B. de Sousa Ramos, cujo contrato tem por objetivo a prestação de serviços para a recuperação de créditos tributários dos últimos cinco anos junto à Receita Federal, com honorários advocatícios firmados em 20% (vinte por cento), sobre os valores recuperados.

Contrato entre a Prefeitura Municipal de SRN e a empresa R.B. de Sousa Ramos

O Contrato nº 010/2017, foi realizado na modalidade “PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE”, com o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), com remuneração de 20% sobre o valor que possivelmente teria sido recuperado pelo Município. Acontece que o referido contrato foi aditivado por algumas vezes, e a empresa R.B. de Sousa Ramos, conforme comprovantes de pagamentos, notas fiscais e notas de empenho a empresa recebeu do Município de São Raimundo Nonato um montante de R$ 1.325.837,62 (um milhão, trezentos e vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), isto no período de setembro de 2017 a fevereiro de 2019. Tomando como base correspondente  a 20% do valor total, o Município de São Raimundo Nonato deveria ter recuperado da Receita Federal o montante de R$ 6.629.188,10 (seis milhões, seiscentos e vinte nove mil e cento e oitenta e oito reais).

A gestora utilizou-se do instrumento de compensação tributária nos cálculos da Contribuição previdenciárias, a qual resultou na redução significativa das obrigações patronais, no período acima, conforme está escrito na página 38 do Relatório de Inspeção do Município de São Raimundo Nonato, exercício 2018, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí-TCE-PI.

Através do Ofício de nº 07/2019, de 14 de março de 2019, de autoria do vereador Rosibal Ribeiro, que pedia informações junto à Receita Federal, foi solicitado documentos comprobatórios das compensações previdenciárias, homologadas em favor do Município de São Raimundo Nonato-PI. E, através do Oficio nº 021/2019 de 09 de abril de 2019, o vereador foi informado que haveria indícios de serem “INDEVIDAS” as supostas compensações, através deste ofício ainda foi orientado a usar das prerrogativas legislativas para buscar as devidas informações junto ao Poder Executivo Municipal. Assim foi feito através do Requerimento 021/2019 de 11 de abril de 2019, aprovado por unanimidade pelos membros do Poder Legislativo, mas até a presente data não obtiveram nenhuma resposta do Executivo Municipal.

De acordo com a representação do vereador Rosibal Ribeiro, tal procedimento não poderia ser realizado, pois a gestora tinha total conhecimento da inexistência de possíveis créditos ou (direito creditório) junto à Receita Federal, pois a mesma ainda no início do ano de 2017, firmou acordo de débito junto a Receita Federal, no valor de R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais) com parcelas de R$ 22.789,23 (vinte e dois mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos), sendo este valor debitado mensalmente na conta do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), demonstrando que houve má fé da gestora na realização deste contrato com a empresa citada. E a supracitada empresa recebeu de forma indevida, por serviços não realizados, já que não houve confirmação das compensações para o Município, baseados no levantamento feito junto à Receita Federal.

De acordo com a representação do vereador junto ao Ministério Público Estado do Piauí, o ilícito ocorreu em (03) três secretarias do governo Municipal, sendo elas: Secretaria Municipal de Administração e Finanças, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação e Laser. O Valor de R$ 6.629.188,10 (seis milhões, seiscentos e vinte nove mil e cento e oitenta e oito reais e dez centavos), correspondente ao não pagamento das contribuições previdenciárias supracitadas, num período de 10 meses (entre setembro de 2017 a fevereiro de 2019), ocasionando prejuízos aos servidores, bem como ao município com futura cobrança por parte da Receita Federal, acrescido de juros e multas que chegam a 150% sobre o valor devido.

Na representação o vereador Rosibal Ribeiro requer ao Ministério Público do Estado do Piauí que sejam tomadas as providências cabíveis como:

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a)  Buscar de imediato a veracidade dos fatos narrados, e sendo confirmada a procedência da denúncia, os infratores sejam responsabilizados na forma da lei, pelos vários crimes cometidos.

b) Que seja aplicado o devido procedimento por violação dos princípios da administração pública, dentre as de improbidade administrativa com ressarcimento do dano ao erário público.

Representação- Denúncia junto ao MPE-PI contra a prefeita Carmelita Castro:

 Outras informações sobre o caso:

 Desde então a prefeita veio utilizando para o pagamento, segundo a prestação de contas, recursos do Fundo Municipal de Saúde e Tesouro Municipal.

Nos balancetes os pagamentos são descritos como “assessoria e consultoria”, totalmente diferente do objeto previsto no contrato.

A fundamentação legal para a contratação sem licitação foi o art.25, inciso II, da Lei 8.666/93, que prevê a inexigibilidade para a contratação de serviços técnicos enumerados de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

O contrato, no entanto, causa prejuízos ao Município de São Raimundo Nonato, já que a contratação do escritório não pode ser enquadrada como situação de inexigibilidade de licitação, pois não estão presentes os pressupostos determinados no artigo 25, inciso II da Lei 8.666/93, pois o objeto não é de “natureza singular” e tampouco a especialização da empresa contratada é “notória e inquestionável” a ponto de impedir a licitação.

O serviço contratado pela Prefeita Carmelita Castro pode ser prestado por várias empresas e instituições especializadas, sendo a inexigibilidade neste caso flagrantemente ilegal, imoral, inaceitável, transgredindo todos os princípios que tutela a Administração Pública e o que prevê expressamente a Lei 8.666/93.

O referido contrato pode ter causado grandes prejuízos aos cofres do Município, em relação aos pagamentos à empresa R.B. de Sousa Ramos no valor total de R$ 1.325.837,62 (um milhão, trezentos e vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), por serviços suspeitos de não terem sido realizados.

Pode ainda ter prejuízo maior para os servidores e para o município quando a prefeita deixou de pagar os serviços previdenciários reverentes aos possíveis valores a serem compensados em favor do Município que totalizou em R$ 6.629.188,10 (seis milhões, seiscentos e vinte nove mil e cento e oitenta e oito reais e dez centavos), causando transtornos aos servidores e futuras cobranças ao município do montante acima citado acrescido de juros e multas.

A gestora não poderá de forma alguma alegar que foi enganada pela referida empresa, haja vista, que os valores foram pagos em várias parcelas, e que desde o início do contrato os vereadores de oposição já o alertavam para as possíveis irregularidades. Assim como a imprensa local e de Teresina publicaram informações tanto sobre o caso de São Raimundo Nonato como problemas da citada empresas com outros municípios do Piauí e do Maranhão.

Confira alguns links de matérias relacionados à empresa citada:

 

https://www.gp1.com.br/noticias/carmelita-castro-pagou-r-700-mil-a-escritorio-sem-licitacao-438237.html

http://portalafonsocunha15.blogspot.com/2017/01/ex-prefeito-e-acusado-de-emitir-nota.html

http://correnteenoticia.com.br/geral-geral/11048-gilbu%C3%A9s-prefeito-l%C3%A9o-matos-%C3%A9-denunciado-por-contratar-empresa-sem-licita%C3%A7%C3%A3o.html

https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/700485840/andamento-do-processo-n-0000319-6320178100051-processo-de-execucao-24-04-2019-do-tjma?ref=feed

 

 

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