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Pedido de Anulação

Pedida anulação de acórdão que aprovou contas de Hélio Isaías devido a pavimentações suspeitas

Prestação de contas é a de 2016: há de um tudo, mais gastos com esse tipo de obra, sem autorização, chamaram atenção

03/09/2019 19h45
Por: Alírio Ribeiro
Fonte: Por Rômulo Rocha - Blog Bastidores/180graus
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Deputado Hélio Isaías (Foto: 180graus.com)
Deputado Hélio Isaías (Foto: 180graus.com)

- A Secretaria de Defesa Civil, sem atribuição para tanto, torrou mais de R$ 2,6 milhões com pavimentação em paralelepípedo em 2016. (São acontecimentos ocorridos nesse ano que também serviram como base da cassação do mandato da mulher do deputado, eleita prefeita em São Raimundo Nonato). Fiquemos só nas pavimentações sem qualquer autorização

O Ministério Público de Contas (MPC) pediu a anulação do acórdão referente à prestação de contas do deputado estadual Hélio Isaías quando ele era secretário de Defesa Civil, referente ao ano de 2016, julgada regular com ressalvas, e manifesta-se por sua irregularidade.

Na interpretação do procurador de Contas Márcio André Madeira de Vasconcelos, autor dos embargos de declaração com pedido de nulidade e pedido subsidiário de efeitos infringentes, o acórdão que absolveu o hoje deputado é embasado em decisão “amparada em premissa equivocada”. 

O procurador sustenta que a “questão nuclear nas presentes contas consiste no desvio de finalidade na execução das despesas” da pasta. A secretaria tocou - ou seria torrou? - R$ 2.610.315,58 em pavimentações em paralelepípedo, através de vários procedimentos licitatórios destinados a vários municípios.

A pasta, no entanto, não tinha autorização para “a execução ou realização material de obras e serviços de engenharia”, conforme relatório de inspeção. As atribuições do órgão - antes do decreto que deu a várias pastas o direito de tocar obras de pavimentação, datado de 2017 - são “puramente administrativas ou diretivas”.

Administrativas tal como “acompanhar o desenvolvimento de ocorrências que possam acarretar situação de emergência ou de calamidade pública” e, diretivas, no sentido de “coordenar as ações a serem desenvolvidas por entidades públicas ou privadas, federais, estaduais ou municipais, destinadas ao atendimento das regiões atingidas por calamidades”. 

“SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA”

A situação complica ainda mais porque órgão técnico do TCE teria comprovado que a Defesa Civil não possuía previsão orçamentária para realizar tais obras, sendo usada, portanto, “dotação orçamentária indevida para a execução de obras de pavimentação em paralelepípedo, vez que o projeto indicado se refere a: realizar a construção e recuperação de obras estruturantes de modo a proporcionar a melhoria da qualidade de vida das populações piauienses em sua convivência com a seca, outras ocorrências climáticas ou situações de desastre ou calamidade”. Ou seja, o que teria a ver?

Outro porém é que ainda que houvesse rubrica própria para a realização desse tipo de obra pela pasta, ela só teria R$ 100 mil para tanto.

"SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA"

Mais um porém da mesma estatura é que “nesse caso a DFAE bem pontua que foram iniciados programas ou projetos sem autorização legislativa, em ofensa ao princípio da legalidade. No caso em tela, não consta nos autos dos respectivos processos administrativos as publicações no DOE-PI comprovando a autorização legal de suplementação orçamentária para as obras em questão”.

Mesmo assim, diante desse quadro, a Corte de Contas entendeu por manter a validade do decreto de 2017 que dava à pasta a atribuição de fazer obras de pavimentação em paralelepípedo.

Ocorre que o decreto que abriu as portas do governo para oportunismos em um ano pré-eleitoral foi editado no ano de 2017 e a prestação de contas de Hélio Isaías em análise são referentes a 2016.

Aqui estaria a disparidade que embasou a confecção do acórdão atacado.

_Procurador de Contas Márcio Vasconcelos (Foto: Divulgação)
_Procurador de Contas Márcio Vasconcelos (Foto: Divulgação) 

“Ora, mesmo que esta Corte de Contas tenha considerado legal o citado decreto (o que não o fez, haja vista ter sido julgado um incidente de constitucionalidade e não de legalidade), não há como admitir que o Decreto Executivo n° 17.113/2017 pudesse alterar leis orçamentárias de modo a estabelecer a possibilidade de execução de obras públicas por secretarias que não possuem autorização orçamentária para tanto, por um simples fato, tal norma é do ano de 2017, não produzindo efeitos no exercício financeiro em análise (2016)”, sustenta o procurador Márcio Vasconcelos.

“Não se trata, portanto, de rediscutir a matéria [ que resultou no acórdão ]. Trata-se de falha grave que deve ser sanada pela via dos embargos de declaração, já que a decisão omissa configura negativa de prestação jurisdicional”, pontua.

Esse é um x da questão.

_Rol de licitações para pavimentações em paralelepípedo tocadas pela Secretaria de Defesa Civil
_Rol de licitações para pavimentações em paralelepípedo tocadas pela Secretaria de Defesa Civil sem qualquer tipo de autorização

 

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