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Reforma de Fachada

Comissão Especial devolve benefício ao setor rural e retira R$ 84 bi da Previdência

O texto mantém a isenção da alíquota de 2,6% sobre a comercialização de produção agrícola como contribuição previdenciária, desde que parte seja exportada.

05/07/2019 07h15
Por: Alírio Ribeiro
Fonte: MSN
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© Gabriele Biló/Estadão Relatório foi aprovado por 36 votos a favor e 13 contrários
© Gabriele Biló/Estadão Relatório foi aprovado por 36 votos a favor e 13 contrários

Comissão Especial da reforma da Previdência encerrou a votação da proposta, depois de 16 horas de debates, devolvendo ao setor rural um benefício tributário que retira R$ 83,9 bilhões da economia esperada de R$ 1,071 trilhão.

Passava de 2h da madrugada desta sexta-feira, quando os deputados aprovaram requerimento (sugestão de mudança de um ponto específico) apresentado pelo bloco formado pelos partidos PP, MDB e PTB. O texto mantém a isenção da alíquota de 2,6% sobre a comercialização de produção agrícola como contribuição previdenciária, desde que parte seja exportada.

O destaque também retira a trava que impedia o perdão da dívida do Funrural, a contribuição paga pelo produtor rural para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores.

A aprovação por 23 a 19 do destaque significa um recuo de quase R$ 84 bilhões na economia prevista com a reforma da Previdência, que perdeu a marca de R$ 1 trilhão tão perseguida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Agora, em dez anos, a proposta, se aprovada, economiza R$ 987,5 bilhões. 

A medida atendeu ao lobby dos ruralistas que fizeram uma grande mobilização com a bancada na Câmara e com Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) junto ao presidente Jair Bolsonaro.

Na quinta-feira, 4, Bolsonaro reforçou sua “lealdade” à bancada ruralista, em café da manhã com deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). “Como deputado, em 100 % das vezes votei acompanhando a bancada ruralista. E vocês sabem que votar com bancada ruralista é quase como parto de rinoceronte, recebendo críticas da imprensa de organizações não governamentais e de governos de outros países”, afirmou. “Eu e Ramos (presidente da Comissão Especial da reforma da Previdência) devemos lealdade a vocês que nos colocaram no Palácio. Continuamos juntos”, concluiu ao fim do discurso.

O benefício ao setor rural foi o último destaque que precisava ser avaliado pela comissão. O relatório da reforma da Previdência foi aprovado no começo da tarde de quinta, por 36 votos a 13 na Comissão Especial.

Após ser aprovada na comissão, a proposta de emenda à Constituição (PEC) segue para o plenário da Câmara, onde terá de passar por dois turnos de votação e necessitará do apoio de ao menos 308 dos 513 deputados. Depois, se aprovada, vai para o Senado.

Considerada a principal aposta da equipe econômica do governo para o equilíbrio das contas públicas, a reforma da Previdência modifica as regras de aposentadoria para funcionários do setor privado e servidores públicos da União.

O texto propõe que os homens só poderão se aposentar aos 65 anos e as mulheres, aos 62 anos, com um tempo mínimo de contribuição, de 20 anos (homens) e 15 anos (mulheres). A modalidade da aposentadoria por tempo de contribuição – que exige tempo mínimo de 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres) vai acabar, caso a reforma seja aprovada da forma como está.

Os novos critérios valerão para quem ainda não começou a trabalhar. Quem já está trabalhando e contribuindo para o INSS ou o setor público terá regras de transição.

Além do fim da taxação sobre as exportações agrícolas (que caiu depois com a aprovação do destaque), o relator incluiu o aumento de impostos sobre bancos para aumentar o valor da economia esperada em dez anos.

Houve uma tentativa de incluir a previsão de que a reforma também valesse para servidores estaduais e municipais, mas não houve acordo.

“Nós esperávamos um resultado maiúsculo. Foi um pouco maior até do que os cálculos que nós tínhamos. Pensávamos em 34 e [tivemos] 36 votos, o que demonstra aí, eu acredito, uma possibilidade de que isso possa ser replicado no plenário da Câmara. Há um ambiente favorável”, afirmou o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, o ex-deputado Rogério Marinho.

Depois da votação, o relator Samuel Moreira (PSDB-SP) defendeu a necessidade de inclusão dos Estados e municípios na reforma da Previdência. “A meu ver, nós precisamos lutar para que eles [Estados e municípios] entrem na reforma ainda”, disse.

O relator também mencionou a atuação de categorias de servidores públicos, que buscavam, nessa reta final de votação na Comissão Especial, alterar seus regimes de aposentadoria.

“As corporações têm legitimidade, mas sempre à luz da sociedade”, declarou. “Quem não gostaria de dar novos benefícios? Todos. Mas o momento é de reajustar a Previdência”.

Policiais

O presidente Jair Bolsonaro e lideranças do governo no Congresso costuraram um acordo na quinta-feira que atendeu ao pleito dos policiais militares e bombeiros, mas deixou de fora agentes das Polícias Federal, Rodoviária Federal, Legislativa e guardas municipais.

A primeira categoria conseguiu que suas regras para aposentadorias e pensão permaneçam sob responsabilidade dos Estados. No texto que tinha sido aprovado, as exigências seriam vinculadas às das Forças Armadas, que ainda serão analisadas pelo Congresso.

Destaque que estendia regras especiais de aposentadoria das Forças Armadas para agentes de segurança no âmbito da União foi rejeitado e policiais protestaram na Câmara© Babriela Biló/Estadão Destaque que estendia regras especiais de aposentadoria das Forças Armadas para agentes de segurança no âmbito da União foi rejeitado e policiais protestaram na Câmara

Com a aprovação do destaque, porém, cada Estado é responsável por suas regras. A mudança foi considerada benéfica porque em alguns Estados é permitido a PMs e bombeiros se aposentarem com menos tempo de contribuição do que os 35 anos exigidos pelo projeto que trata da Previdência dos militares federais.

Já os policiais federais, rodoviários federais e legislativos não conseguiram emplacar o destaque do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que aproximaria, em parte, as carreiras policiais às regras previstas para os militares das Forças Armadas.

A sugestão rejeitada previa que a idade mínima para essas categorias fosse de 55 anos (homem) e 52 anos (mulher). O governo propôs e o texto aprovado na comissão manteve 55 anos para ambos os sexos. Junto houve a tentativa de uma regra mais suave para quem já está na carreira, que permitira se aposentar após trabalhar 17% a mais sobre o período restante para cumprir o tempo mínimo de contribuição. Essa é a mesma taxa proposta pelo governo para as Forças Armadas. Na quarta e na quinta, o governo chegou a propor pedágio de 100%, o que foi recusado pelas categorias.

Outros destaques

A Comissão Especial analisou 15 destaques (sugestões de mudanças em pontos específicos do texto), sendo que aprovou apenas o que retirou a equiparação das regras dos PMs e bombeiros às das Forças Armadas.

Professores

Comissão Especial rejeitou destaque do PL que propunha manter as atuais regras de aposentadoria para professores: sem idade mínima e com 25 anos de contribuição para mulheres e 30 anos para homens. Com isso, fica mantida a proposta no parecer aprovado pela comissão: idade mínima de 57 anos e 25 anos de contribuição (mulheres) e idade mínima de 60 anos e 30 anos de contribuição (homens).

Na votação do destaque, Samuel Moreira pediu aos deputados da comissão que tivessem responsabilidade orçamentária e fiscal. Segundo ele, o destaque não resolve do ponto de vista social e "destrói" do ponto de vista fiscal. O texto original do governo previa 60 anos de idade mínima e 30 anos de contribuição para homens e mulheres.

Após a rejeição do destaque, deputados de oposição levantaram cartazes e gritaram palavras de ordem, dizendo que o governo é contra a educação.

Pensões

Os deputados da Comissão Especial rejeitaram o destaque apresentado pela bancada do PCdoB que sugeria retirar do texto a previsão de pagamento de pensão por morte em valor abaixo do salário mínimo (R$ 998), caso o beneficiário tenha outra fonte de renda.

A proposta do governo previa uma fórmula de cálculo da pensão que poderia reduzir o benefício para valores abaixo do salário mínimo.A fórmula prevê o pagamento de 60% do benefício mais 10% por dependente adicional.

O relator da proposta na Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), alterou o texto duas vezes para fazer uma ressalva: se a pensão for a única renda de todos os dependentes, não poderá ser menor que o salário mínimo. Com a rejeição do destaque, esta foi a regra que ficou.

Idade mínima

A Comissão Especial rejeitou sugestão do partido Novo para reincluir na reforma um gatilho para aumentar a idade mínima de aposentadoria em caso de elevação da expectativa de sobrevida da população.

A proposta original, enviada pelo presidente Jair Bolsonaro, previa que, a cada quatro anos, a idade mínima de aposentadoria seria elevada em 75% sobre o aumento apurado na expectativa de sobrevida do brasileiro aos 65 anos.Para cada quatro meses de aumento na expectativa, três meses seriam adicionados à idade mínima proposta pelo governo, de 62 anos (mulher) e 65 anos (homem).

O relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) eliminou o gatilho da reforma, deixando as idades mínimas fixas, podendo apenas ser alteradas com a aprovação de nova emenda à Constituição.

 

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