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Brasil Orçamento Secreto

STF forma maioria contra emendas do 'orçamento secreto'; julgamento continua

Placar é de 6 a 1 para manter decisão da ministra Rosa Weber que suspendeu os pagamentos; STF tem, hoje, dez ministros. Julgamento em plenário virtual vai até 23h59 de quarta-feira.

09/11/2021 às 20h27 Atualizada em 09/11/2021 às 20h37
Por: Alírio Ribeiro
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Supremo Trubunal Federal (STF)
Supremo Trubunal Federal (STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (9) para confirmar a decisão provisória da ministra Rosa Weber que suspendeu as emendas de relator, conhecidas como "orçamento secreto". A votação continua até as 23h59 desta quarta (10), no plenário virtual.

Até o fim do prazo, os ministros ainda podem alterar seus posicionamentos, pedir vista (mais tempo para análise) ou pedir destaque do tema para o plenário físico. Se houver pedido de vista ou destaque, será preciso marcar nova data para retomar a análise.

A liminar foi concedida pela ministra Rosa Weber na sexta-feira (5). Além da relatora, votaram contra as emendas: Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes.

O ministro Gilmar Mendes votou e divergiu, em parte, da posição de Rosa Weber. Mendes discordou da suspensão da execução das emendas por entender que os recursos seriam essenciais para projetos e ações de atendimento à população.

"O congelamento das fases de execução dessas despesas se afigura dramático principalmente em setores essenciais à população, como saúde e educação", diz o voto de Mendes.

Os ministros também votaram para que sejam adotadas medidas de transparência em relação à execução desses recursos. Neste ponto, Gilmar Mendes também concordou com Rosa Weber.

Até as 20h desta terça, faltavam os votos dos ministros Nunes Marques, Dias Toffoli e do presidente Luiz Fux. O placar era de:

  • 6 votos a 1 para manter a suspensão da execução das emendas de relator;
  • 7 votos a 0 para determinar a melhoria nos mecanismos de transparência da prestação de contas desses gastos.
  • Emendas de relator

     

    O "orçamento secreto" é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares pagas na modalidade "emendas de relator". Ao contrário das emendas individuais, que seguem critérios bem específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos os parlamentares, as emendas de relator não seguem critérios usuais e beneficiam somente alguns deputados e senadores.

    Na prática, a destinação dos recursos é definida em acertos informais entre parlamentares aliados e o governo federal. Por isso, esses repasses são alvo de críticas de especialistas.

    Entenda o 'orçamento secreto'

     

    Questionado em ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal de Contas da União (TCU), o chamado "orçamento secreto" surgiu com a criação de uma nova modalidade de emendas parlamentares.

    Emendas são recursos do Orçamento direcionados por deputados a suas bases políticas ou estados de origem. As verbas devem ser usadas para investimentos em saúde e educação.

    As emendas podem ser:

    • individuais: cada parlamentar decide onde alocar o dinheiro. Em 2021, o montante total reservado é de R$ 9,7 bilhões, divididos igualmente entre os deputados;
    • de bancada: emendas coletivas, elaboradas por deputados do mesmo estado ou região. O total reservado no Orçamento para este ano é de R$ 7,3 bilhões;
    • de comissão: emendas coletivas de comissões permanentes da Câmara ou do Senado. Não há recursos reservados para esta modalidade de emendas neste ano.

    Todas essas emendas permitem a identificação do parlamentar e das bancadas que destinaram recursos públicos a determinados locais.

    Em 2019, o Congresso aprovou a criação de um novo tipo de emenda, chamado emenda de relator.

    Este tipo de emenda permite a identificação do órgão orçamentário, da ação que será desenvolvida e até do favorecido pelo dinheiro. No entanto, o deputado que indicou a destinação da verba fica oculto. O dinheiro é repassado na figura do relator do Orçamento, que varia ano a ano.

    "As emendas de relator constituem o mais promíscuo instrumento, das últimas décadas, na barganha política entre o Legislativo e o Executivo. Nunca vi um instrumento tão ruim. É um jabá orçamentário", afirma Gil Castello Branco, da Associação Contas Abertas.

    Em 2021, o montante reservado para emendas do relator é de R$ 16,8 bilhões. Isso significa que esse dinheiro poderá ser destinado à base política de um parlamentar sem que ele seja identificado.

    Por essa dificuldade em identificar o real autor da emenda é que o uso dessa verba ficou conhecido como "orçamento secreto".

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