Prata da Casa
Lei Seg. Nacional

Congresso revogará Lei de Segurança Nacional e Margarete Coelho será relatora da nova Lei

Lei de Segurança Nacional será completamente revogada e, em seu lugar, será criada a Lei da Defesa do Estado Democrático de Direito

12/04/2021 06h46
Por: Alírio Ribeiro
Fonte: André Pessoa
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Dep. Federal Mrgate Coelho (PP)
Dep. Federal Mrgate Coelho (PP)

Na próxima terça-feira, 13, a Câmara dos Deputados votará  em sessão deliberativa se aprovam o requerimento de urgência do  Projeto de Lei  6764/2002. A decisão foi tomada nesta quinta-feira pela maioria dos líderes da Casa, após a deputada federal pelo Piauí Margarete Coelho ler para o colegiado seu parecer que pretende substituir, por completo, a atual Lei de Segurança Nacional (LSN).

Editada em 1983 no último governo do regime militar, sob a presidência de João Figueiredo, a Lei de Segurança Nacional será completamente revogada e, em seu lugar, será criada a Lei da Defesa do Estado Democrático de Direito. A escolha de Margarete Coelho (PP-PI) para a relatoria foi anunciada na última quarta-feira pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, durante um seminário que discutia a temática e que também contou com a participação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luis Barroso.

“Com a Constituição Federal de 1988, a Lei de Segurança Nacional ficou ultrapassada, representando hoje um ‘entulho autoritário’ já que possui conceitos muito amplos e atenta contra valores democráticos, a exemplo da liberdade de expressão. Com a nova constituição, a ideologia da segurança nacional foi superada pela ‘Defesa do Estado e das Instituições Democráticas’, explica Margarete Coelho.

O texto ainda está sendo escrito pela deputada piauiense e versões têm sido apresentadas para contribuições de juristas, partidos políticos, legisladores e sociedade civil numa estrutura que compreende capítulos penais de crimes contra: a soberania nacional; as instituições democráticas; o funcionamento das instituições democráticas nas eleições; o funcionamento dos serviços essenciais; autoridade estrangeira ou internacional e contra a cidadania.

Entre crimes contra o funcionamento das instituições democráticas nas eleições está prevista a  reclusão de um a cinco anos àquele que “Promover, constituir, financiar, ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, ação coordenada para disparo em massa de mensagens que veiculem conteúdo passível de sanção criminal ou fatos sabidamente inverídicos capazes de colocar em risco a vida, a integridade física e mental, a segurança das pessoas, e a higidez do processo eleitoral.” Já no capítulo destinado aos crimes contra instituições democráticas as penas de prisão são voltadas à insurreição, golpe de estado, atentado à autoridade e incitamento à guerra civil.

Atualmente, há na Câmara dos Deputados dezenas de proposições em trâmite que alteram ou revogam a Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Dentre eles, os projetos de Lei  6764/2002 e 3864/2020 se destacam e estarão contemplados em parte no substitutivo. O texto em elaboração está sendo discutido com juristas de renome do Brasil e, na segunda-feira, está agendada reunião com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, relator de ações no STF que contestam a Lei de Segurança Nacional. 

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