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Decreto Legislativo

Câmara de Vereadores publica Decreto Legislativo suspendendo por 15 dias as atividades daquela casa

O decreto tem como objetivo encabeçar medidas de enfrentamento ao aumento de casos e mortes pelo Covid-19 no município de São Raimundo Nonato.

09/11/2020 22h42
Por: Alírio Ribeiro
Fonte: Redação
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Vereador Eumadeus Pereira, Presidente da Câmara Municipal de São Raimundo Nonato-PI
Vereador Eumadeus Pereira, Presidente da Câmara Municipal de São Raimundo Nonato-PI

O Presidente da Câmara Municipal de São Raimundo Nonato, estado do Piauí, o senhor Eumadeus Pereira Ferreira, no uso de suas atribuições privadas que lhe são conferidas, e nos termos que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal e demais legislações em vigor, e considerando  o agravamento e estado crítico em que se encontra o município de São Raimundo Nonato, por conta da contagem generalizada do CORONAVIRUS  (COVID-19) com registro de sequentes óbitos e vítimas em estado grave: Decreta a suspensão de todas as atividades Legislativas presenciais da Câmara Municipal de São Raimundo Nonato, incluindo as Seções Ordinárias, (que ocorrem de forma online), Audiências Públicas, Reuniões, bem como o expediente interno de servidores públicos efetivos e contratados, salvo os serviços essenciais, podendo o prazo ser prorrogado, com o fim de enfrentar a grande crise sanitária que se abateu sobre nosso município, sem vislumbre de medidas recentes por parte das autoridades locais.

Os vereadores e servidores, durante o período supramencionado, terão, para todos os efeitos legais,  suas ausências consideradas justificáveis.

O Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Veja abaixo, o Decreto na sua íntegra:

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