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Eleições Municipais

Justiça anula Decreto Legislativo que reprovou as contas de 2014 de Avelar Ferreira

Com essa decisão, não há nenhum impedimento legal para o registro da candidatura de Avelar Ferreira

02/10/2020 21h47Atualizado há 3 semanas
Por: Alírio Ribeiro
Fonte: Redação Veja SRN
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Ex-prefeito Avelar Ferreira
Ex-prefeito Avelar Ferreira

No final desta sexta-feira, 02 de outubro de 2020, o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato, julgou PROCEDENTE o pedido inicial, ANULANDO O DECRETO LEGISLATIVO N. 17/2019, que, em contrariedade ao parecer do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, reprovou as contas de Avelar Ferreira referentes ao exercício do ano de 2014.

Em síntese, alega o Autor que: como é de praxe, por imposição do art. 31, parágrafos 1° e 2°, da Constituição Federal, a Câmara Municipal é o órgão competente para o julgamento das contas do chefe do executivo; no caso do Requerente, ele exerceu a chefia do Poder Executivo de São Raimundo Nonato – PI em 2014, exercício no qual teve suas contas apreciadas pela Requerida; no entanto, o julgamento das contas de governo do Autor pela Requerida, apesar da conclusão do legislativo local pela irregularidade das contas, em contraponto ao parecer do TCE/PI (parecer prévio TCEPI 99-17), foi eivado de diversas irregularidades, ao arrepio do Regimento Interno do Órgão, normas não atendidas pelo procedimento em questão pela Requerida; assim, sendo devido o controle de legalidade, ingressou com a presente demanda, para fins de anulação do ato administrativo n°. 17/2019; as contas foram apreciadas com ausência de parecer prévio e projeto de decreto legislativo (art. 199, parágrafo 2°, do RI); cerceamento de defesa e utilização de documentos que reputam a outros gestores; ausência de obediência ao prazo legal constante do art. 200, parágrafo 1°, do RI; votação em dois turnos, alterando o placar da primeira votação, violando o art. 200, parágrafo 2°, do RI; faz-se necessário a concessão de tutela de urgência para a sustação dos efeitos do ato de julgamento das contas.

Com a decisão de hoje, as contas do ex-prefeito Avelar Ferreira, referente ao exercício do ano de 2014 voltará para a estaca zero, sendo necessário uma nova votação da Câmara Municipal de São Raimundo Nonato, seguindo desta vez todos os trâmites legais que regem aquela casa.

Diante desse novo contexto, não há nenhum impedimento legal para o registro da candidatura de Avelar Ferreira.

Abaixo a na íntegra a decisão do Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato proferida hoje (02/10/2020):

  • PROCESSO Nº: 0800540-17.2020.8.18.0073
  • LASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
  • SSUNTO(S): [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo]
  • UTOR: AVELAR DE CASTRO FERREIRA

REU: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - CAMARA MUNICIPAL, MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI

 SENTENÇA

Tratam-se os autos de Ação Anulatória de Ato Administrativo, proposta por Avelar de Castro Ferreira em face da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Raimundo Nonato – PI, todos já devidamente qualificados nos autos.

Em síntese, alega o Autor que: como é de praxe, por imposição do art. 31, parágrafos 1° e 2°, da Constituição Federal, a Câmara Municipal é o órgão competente para o julgamento das contas do chefe do executivo; no caso do Requerente, ele exerceu a chefia do Poder Executivo de São Raimundo Nonato – PI em 2014, exercício no qual teve suas contas apreciadas pela Requerida; no entanto, o julgamento das contas de governo do Autor pela Requerida, apesar da conclusão do legislativo local pela irregularidade das contas, em contraponto ao parecer do TCE/PI (parecer prévio TCEPI 99-17.pdf), foi eivado de diversas irregularidades, ao arrepio do Regimento Interno do Órgão, normas não atendidas pelo procedimento em questão pela Requerida; assim, sendo devido o controle de legalidade, ingressou com a presente demanda, para fins de anulação do ato administrativo n°. 17/2019; as contas foram apreciadas com ausência de parecer prévio e projeto de decreto legislativo (art. 199, parágrafo 2°, do RI); cerceamento de defesa e utilização de documentos que reputam a outros gestores; ausência de obediência ao prazo legal constante do art. 200, parágrafo 1°, do RI; votação em dois turnos, alterando o placar da primeira votação, violando o art. 200, parágrafo 2°, do RI; faz-se necessário a concessão de tutela de urgência para a sustação dos efeitos do ato de julgamento das contas.

A inicial veio acompanhada com instrumento de mandato e documentos.

Distribuída a ação para o juízo titular, este declinou sua suspeição por motivos de foro íntimo, tendo sido os autos remetidos a este juízo auxiliar.

A decisão constante do evento n. 11686851, concedeu a tutela de urgência pleiteada pelo Autor e determinou a sustação dos efeitos do Decreto Legislativo n. 17/2019 até o julgamento do mérito da presente demanda, bem como determinou a citação da Requerida.

No evento n. 11927078, o Município de São Raimundo Nonato – PI apresentou pedido de reconsideração da decisão que concedeu a tutela de urgência.

Em evento n. 12153800, juntou-se decisão proferida em sede de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Raimundo Nonato – PI.

A Requerida apresentou contestação no evento n. 12169860.

É o breve relatório. Decido.

O caso em mesa é hipótese de julgamento antecipado do pedido, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, resta apenas questão de direito, não demandando a solução da lide oitiva de testemunhas ou produção de outras provas em audiência.

Inicialmente, rejeito a intervenção do Município de São Raimundo Nonato – PI no presente feito, haja vista inexistir interesse jurídico do referido Ente Federativo para tanto.

Com efeito, a presente demanda versa, exclusivamente, a respeito de procedimento de competência privativa do Poder Legislativo Municipal, estabelecida na Constituição Federal.

Senão vejamos o que dispõe a CRFB/88:

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Deste modo, considerando-se que o liame da lide em comento se trata de irregularidades no procedimento de apuração e julgamento das contas de ExPrefeito e, portanto, chefe do executivo, depreende-se, de modo inconteste, a ausência de interesse jurídico da Município de São Raimundo Nonato – PI.

Ademais, insta salientar que não há qualquer efeito pecuniário ou sucumbencial a ser suportado pelo Município, tratando-se de questão estritamente ligada ao exercício de competência privativa da Câmara, inexistindo, portanto, qualquer interesse jurídico para fundamentar a intervenção do referido Ente Federativo.

Trago à baila importantíssima passagem da Doutrina de Meirelles (2008. p. 619-625):

“A capacidade processual da Câmara para a defesa de suas prerrogativas funcionais é hoje pacificamente reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência. Certo é que a Câmara não tem personalidade jurídica, mas tem personalidade judiciária. Pessoa jurídica é o Município. Mas nem por isso se há de negar capacidade processual, ativa e passiva, à Edilidade, para ingressar em Juízo quando tenha prerrogativas ou direitos próprios a defender.”

No tocante ao mérito, entendo que as alegações trazidas pelo Autor merecem ser acolhidas, haja vista que as provas colacionadas aos autos demonstram, de modo inequívoco, violação ao procedimento de julgamento das contas do Requerente.

De fato, constato que a Mesa Diretora do Órgão Requerido não atendeu ao que dispõe o art. 199, parágrafo 2°, do Regimento interno da Câmara, uma vez que não formulou parecer prévio e o consequente projeto de decreto legislativo.

 Nos termos do dispositivo legal suso:

Recebido o processo de prestação pelo Tribunal de Contas, a mesa, independente de leitura no expediente, mandará publicar, dentre suas peças, o balanço geral das contas do município, com os documentos que o instruem, e o parecer do órgão técnico, e fará distribuição em avulsos a todos os vereadores.

 Parágrafo 1°. Após a publicação e a distribuição em avulsos, o processo será encaminhado à Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação.

Parágrafo 2°. O relator terá o prazo de trinta dias para apresentar parecer prévio sobre a prestação de contas, concluindo com projeto de decreto legislativo.

Parágrafo 3°. - Se o parecer do relator for rejeitado na comissão, o seu presidente designará novo relator, que dará o parecer do ponto de vista vencedor, no prazo de quinze dias.

Da inteligência do dispositivo acima transcrito, depreende-se que o Relator do processo de apuração e julgamento das contas do Requerido deveria ter emitido parecer prévio sobre a prestação de contas, no prazo de trinta dias, concluindo a etapa com a elaboração do projeto do decreto legislativo, o que não fez, uma vez que na ata da Sessão Ordinária de n. 35 se faz referência ao Parecer Prévio n. 99/17 e ao Parecer n. 11/2019.

Ocorre que diferentemente do que consta na Ata da 35ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, o Parecer n. 99/17 foi emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, órgão auxiliar da Casa Legislativa no exercício do controle externo, e não pelo Relator do processo de apuração das contas, sendo o Parecer n. 11/19 único e definitivo a deliberar sobre as contas do Requerido na gestão de 2014.

Como se ver, o procedimento foi de encontro ao que determina o Regimento Interno, pois ele preleciona que o Relator deve emitir um Parecer Prévio, ou seja, não deve se utilizar de parecer já emitido pelo órgão técnico, que tem a mera função de auxiliar a Câmara Legislativa e, em seguida, emitir Parecer Definitivo, a ser discutido e votado em único turno, o que, mais uma vez frisando, não ocorreu.

Deste modo, resta inequívoca a violação ao art. 199 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Raimundo Nonato.

Além disso, de acordo com o art. 200 do Regimento Interno da referida Casa, o parecer técnico do Tribunal de Contas deve ser publicado e distribuído em avulsos, ficando o projeto em pauta durante sete dias úteis para receber emenda e pedidos de informação. No caso em mesa, porém, observa-se o descumprimento deste dispositivo regimental, o que inevitavelmente acarreta cerceamento de defesa ao Requerente e, portanto, macula o procedimento de julgamento das contas dele.

Nos termos da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, a violação do contraditório e da ampla defesa é fato suficiente para ensejar a ocorrência de ilegalidade no processo de julgamento de contas pela Câmara de Vereadores, conforme julgados abaixo transcritos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ATO JURÍDICO. JULGAMENTO DE CONTAS. TCE. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. INELEGIBILIDADE. PRETENSÃO DE CONCORRER AS ELEIÇÕES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LIMINAR CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A controvérsia recursal diz respeito aos Acórdãos n° 1.417/12 e 453/2014 que julgou irregular as contas apresentadas pelo agravante na qualidade de Presidente da Câmara municipal, referente aos exercícios financeiros de 2009 e 2011, em razão de ter sido condenada sem ter exercido o seu direito de defesa. A decisão agravada indeferiu a liminar pleiteada na origem. 2. O controle técnico das contas públicas é atribuição do Tribunal de Contas, como órgão independente destinado ao controle externo das contas da Administração Pública. Por essa razão o Poder Judiciário não adentra no mérito das decisões do Tribunal de Contas, fazendo controle apenas de legalidade. 3. há indícios de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade. É de se destacar que a reprovação das contas da Agravante não acarreta de per si, a pena de inelegibilidade. 4. Liminar deferida inaudita altera pars. 5. Recurso Provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.008202-4 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 28/03/2019). PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NO PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA DE NORMA REGIMENTAL DO TCE-PI. ILEGALIDADE RECONHECIDA. REEXAME ADMITIDO E RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Ao exercer a competência prevista no art. 71, da CF, o procedimento adotado pelos Tribunais de Contas não pode se afastar das garantias fundamentais do contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 5º, LIV e LV, da Carta Política, considerandose que as decisões administrativas e judiciais devem ser fundamentadas, garantindo-se às partes que suas alegações sejam consideradas e apreciadas por ocasião do julgamento, sob pena de nulidade. II. Logo, à falência de advogado regularmente constituído, mormente por ocasião da instauração do Processo de Tomada de Contas, a notificação do Apelado deveria ter sido encaminhada para o seu endereço residencial, onde ele poderia ser pessoalmente encontrado ou em relação ao qual pairaria essa presunção. III- Como se vê, a remessa do Aviso de Intimação para o endereço residencial da parte gera a presunção de que ela foi pessoalmente cientificada pela Corte de Contas, o que não exsurge dos autos, uma vez que a notificação foi endereçada para a Unidade de Saúde local na qual o Apelado exerceu o cargo de Gestor interino. IV- Induvidosamente, o Judiciário não pode adentrar no mérito da decisão do TCE, mas tão somente quanto à sua legalidade, salvo quando comprovada que ela padece de vício ou irregularidade na intimação da parte, como se extrai das provas que instruem o presente recurso, pelas quais se verifica que o Processo de Tomada de Contas não foi conduzido dentro da legalidade, dada a violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. - Reexame Necessário admitidio e Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2016.0001.002024-9 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 28/03/2019).

Denota-se, de acordo com o Regimento Interno, que o processo de julgamento de contas do Prefeito, a ser realizado pela Câmara, é composto por fases, inclusive existindo prazos a serem observados, sendo que, desrespeitado o trâmite legal, sobretudo os prazos, resta infligido o contraditório e a ampla defesa, sendo nulo, assim, o processo de apuração e julgamento.

A violação de prazos constantes no Regimento Interno consiste em fundamento plausível para a declaração da nulidade do procedimento de apuração e julgamento de contas de Gestor Municipal, neste sentido a jurisprudência nacional:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. JULGAMENTO DE CONTAS DO PREFEITO PELA CÂMARA MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELO REGIMENTO INTERNO DA RESPECTIVA CÂMARA MUNICIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. NULIDADE DECLARADA. 1. Comprovado nos autos a inobservância dos prazos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Arenópolis, quanto aos procedimentos para o julgamento das contas do prefeito/apelante, o que também é reconhecido pela própria apelada, em sede de contrarrazões recursais, impõe-se a declaração de nulidade do julgamento realizado. 2. Apelação Cível conhecida e provida.(TJ-GO - APL: 03761979020128090125, Relator: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 02/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/06/2020) (grifo nosso)

De acordo com o art. 5°, inciso LV, da Carta Magna de 1988, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Dessarte, entendo que no corrente caso não fora observado o devido processo legal, tendo em vista violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, restando eivado de nulidade o procedimento de julgamento das contas do Autor.

Por fim, entendo que a Requerida também violou o art. 200, parágrafo 2°, do Regimento Interno, tendo em vista que procedeu ao julgamento do Parecer de reprovação das contas do Requerido, referentes ao exercício de 2014, nas Sessões de n. 33 e 35.

Conforme elenca o dispositivo acima descrito, devolvido à mesa, será o parecer publicado e distribuído em avulsos, com as emendas e pedidos de informação e, quarenta e oito horas depois, será incluído na ordem do dia, para discussão e votação em turno único.

Portanto, resta cabalmente demonstrado que a Requerida agiu em dissonância com a Lei, realizando a discussão e a votação das contas do Autor em dois turnos, o que, somado aos demais fundamentos já explanados, macula a legalidade do procedimento, tornando-o nulo.

Por fim, consigno que a própria Requerida, por ocasião da contestação, reconheceu expressamente a existência de violações ao procedimento de apreciação e julgamento das contas do Autor, o que torna incontestável a existência de nulidades no processo que originou o Decreto Legislativo n. 17/19.

 ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, ANULANDO O DECRETO LEGISLATIVO N. 17/2019, que, em contrariedade ao parecer do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, reprovou as contas do Autor referentes ao exercício do ano de 2014.

 Intimem-se as partes. Considerando-se a ausência de interesse jurídico do Município de São Raimundo Nonato – PI, determino o desentranhamento das petições constantes dos eventos n. 11915367, 11919845, 11927078, 12083758. Sem custas e sem honorários, tendo em vista a isenção legal de que goza a Requerida

SÃO RAIMUNDO NONATO-PI, 2 de outubro de 2020.

 Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

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